Ariquemes

Ariquemes, RO

Bom Dia hoje é: 24/02/2018

  Facebook   Instagram

Compatilhar no Facebook

Prefeitura de Monte Negro é condenada por calote em aparelho comprado para saúde

facebook
  
  
Jornal Rondônia Vip | 14/02/2018 13h02 | 579 vizualizações

Em Monte Negro, RO | Em decisão publicada na semana passada, o Tribunal de Justiça de Rondônia, por meio do juiz de Ariquemes, Muhammad Hijazi Zaglout, determinou que o Fundo Municipal de Saúde, vinculado à Prefeitura de Monte Negro, pague a quantia de R$ 69.149,21 (sessenta e nove mil, cento e quarenta e nove reais e vinte e um centavos) à Philips Medical Systemas LTDA.

De acordo com a ação movida pela empresa, “se sagrou vencedora do Pregão eletrônico n.º 008/2013, sendo firmado o ‘Termo de Contrato de Compromisso de Entrega de Aquisição de Material Permanente’ nº 043/2013 data de 19.06.2013. Assim sendo, o Requerido adquiriu da Requerente o equipamento PCR ELEVA 3 (usada em exames laboratoriais, segundo pesquisa do Rondôniavip), sendo emitida a nota fiscal n.º 2368, no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais). Além disso, tais equipamentos foram devidamente entregues e recepcionados pelo Requerido. Contudo, apesar de a Requerente ter procedido a entrega do equipamento e o Requerido tê-los aceitado sem nenhuma objeção, não ocorreu o pagamento integral do débito, ficando em aberto o saldo remanescente muito bem representado pela Nota Fiscal que instrui a presente, no valor histórico de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais). Diante disso e tendo restado infrutíferas todas as tentativas de composição amigável entre as partes, não resta alternativa à Requerente senão a utilização da via judiciária como meio de forçar o Requerido a efetuar o pagamento da dívida constante na Nota Fiscal supracitada. Assim, de acordo com a inclusa planilha de débito, atualizada até abril de 2017, tem-se que o Requerido é devedor da importância de R$ 69.149,21 (sessenta e nove mil, cento e quarenta e nove reais e vinte e um centavos)”.

Diante das alegações, o magistrado em primeiro grau (a decisão cabe recurso) determinou a expedição de precatórios (ordem de pagamento) à empresa. “Determinada a expedição de RPV/PRECATÓRIOS (ID n. 14304779 – Pág. 1), insurge o MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, alegando nulidade da citação. Verifica-se nos autos que a citação ocorreu no dia 13/06/2017, na pessoa de IVONETE ALBERT, Secretária de Saúde em Substituição (ID n. 10998239 – Pág. 1). Ato contínuo, fora juntada aos autos instrumento procuratório do Município de Monte Negro (ID n. 12490176 – Pág. 1). Ante o exposto, não há como admitir o argumento de que a citação é nula, podendo ser feita somente na pessoa do Prefeito, sob pena de inviabilizar o trabalho da Justiça. Como se vê, embora a citação não tenha sido realizada na pessoa do Prefeito, em tempo hábil, o MUNICÍPIO promoveu a juntada de instrumento procuratório, tomando ciência da presente execução. Portanto, se o ato de citação tem por finalidade trazer o executado ao processo, seu comparecimento espontâneo, mesmo quando inexistente ou viciada a citação, não pode ensejar consequências prejudiciais a todo o processo (art. 105 do CPC). Isto posto, a juntada de procuração nos autos, mesmo sem indicação de poderes para receber citação, deve ser entendido como ato bastante para configurar a ciência inequívoca do executado a cerca da existência do processo, e praticar os atos em sua defesa. 2. Expeça-se RPV/PRECATÓRIO”.
 

Prefeitura de Monte Negro é condenada por calote em aparelho comprado para saúde
Monte Negro, Hospital, Saúde, Justiça
Participe deixando seu comentário!

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.




Leitura de noticias - Abaixo Pequeno
Notícias Eventos Agenda Ensaios Whatsapp Vídeos Foto da Galera Fale Conosco
Marca Rodapé

 

Nas redes:   Facebook Instagram Youtube

Livre a reprodução do conteúdo com citação da fonte, com exceção para material de terceiros, como de agências, sites, blogs e colunistas, e casos que possa requerer autorização individual. Conteúdo de terceiros é de inteira responsabilidade de seus autores.
Yes Mania - Aqui o foco é você!
© 2018 Todos os diretos estão reservados.
Whatapps

Ao cadastrar seu número você aceita o termo de conduta.


 
 
 
 
Obrigado por se cadastrar em nosso sistema, a qualquer momento você poderá receber nosso Boletim Informativo em seu aplicativo "WhatsApp".