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O Decreto de Temer não é um simples reforço das Forças Armadas na segurança do Rio

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Impressa Viva | 16/02/2018 14h59 | 1620 vizualizações

O decreto assinado pelo presidente Michel Temer no início da madrugada desta nesta sexta (16)., no qual o presidente decidiu autorizar uma  intervenção na Segurança Pública do Rio de Janeiro possui características bem mais profundas que um simples reforço na segurança do estado.

Temer bateu o martelo sobre a necessidade de uma intervenção mais profunda e não abriu mão de entregar o comando de todas as forças policiais do estado, inclusive dos Bombeiros, a um general do Exército. Com a medida drástica, o governador do Estado, Luiz Fernando Pezão, perde toda autoridade sobre a segurança do Estado e não poderá sequer intervir nas decisões, medidas, operações militares, de inteligência e estratégias no combate à criminalidade. O General terá plenos poderes, inclusive para prender policiais militares, policiais civis e bombeiros envolvidos com o crime organizado. Braga comandará todos os batalhões da Polícia Militar, Delegacias de Polícia Civil, Quartéis de Bombeiros, além das unidades das Forças Armadas no Rio. Todos os delegados e comandantes de batalhões estarão subordinados ao General Braga.

Todas as políticas de segurança passam para o comando do o general Braga Neto, um militar condecorado internacionalmente e responsável pelo Comando Militar do Leste (CML), no Rio de Janeiro (RJ).

Diferentemente de um auxílio das Forças Armadas, a intervenção autorizada por Temer requer aprovação do Congresso Nacional em um prazo de dez dias, conforme diz a Constituição Federal. Esta é a primeira intervenção do tipo desde a aprovação da Constituição de 1988. O presidente Michel Temer, reconhecido no meio acadêmico como maior autoridade do país em direito constitucional, já vinha estudando a possibilidade desde o ano passado e havia prometido anunciar o decreto juntamente com as iniciativas para resolver a crise dos refugiados venezuelanos em Roraima.

A onda de violência vivida pelo Rio durante o carnaval acabou precipitando a tomada de decisão do presidente, que convocou uma reunião de emergência  noite de quinta (15) com os ministros da Defesa, Raul Jungmann, do Gabinete de Segurança Institucional, Sérgio Etchegoyen, da Fazenda, Henrique Meirelles, do Planejamento, Dyogo Oliveira, e dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE). Participaram ainda o Secretario-Geral da Presidência, Moreira Franco e o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão.

O presidente do Senado já havia adiantado o assunto durante discurso de abertura dos trabalhos legislativos 2018 “Neste ano, é imperativo estabelecer um confronto com a violência, com a insegurança pública. E vencê-las! É imperioso transformar o ano de 2018 no marco zero da criação do sistema federal unificado de segurança pública”, alertou Eunício Oliveira no dia 05 deste mês.

Desde agosto do ano passado, o presidente Michel Temer já vinha mantendo reuniões frequentes com os comandantes das Forças Armadas, os presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, com o próprio Luiz Fernando Pezão e com diretor-geral da Polícia Federal, Fernando Segovia. Estas reuniões se intensificaram nos últimos dias e Temer chegou a encontrar resistências quanto ao vigor com que pretendia promover a intervenção na Segurança Pública do estado do Rio. Temer não cedeu aos apelos para realizar uma intervenção mais 'light'.

Antes de bater o martelo, Temer precisou explicar detalhadamente os dispositivos constitucionais que permitiam a adoção de medidas tão profundas em um estado. Como regra geral, os estados ("estados federados") que se unem para constituir a federação (o "Estado federal") são autônomos, isto é, possuem um conjunto de competências ou prerrogativas garantidas pela constituição que não podem ser abolidas ou alteradas de modo unilateral pelo governo central. Foi justamente o profundo conhecimento de Temer sobre o tema que permitiu a edição de um decreto jamais tentado por outros chefes do Executivo.

O Decreto de Temer não é um simples reforço das Forças Armadas na segurança do Rio
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