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Gastos com servidores atinge limite de alerta e TCE notifica prefeitura de Ariquemes

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G1 - Notícias | 10/04/2019 14h25 | 1149 vizualizações

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) notificou a prefeitura de Ariquemes (RO), no Vale do Jamari, por conta dos limites de gastos com pessoal, que estariam no limite máximo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Segundo o TCE-RO, o executivo municipal teve um gasto de 49,67% da receita com folha de pagamento quando o recomendado é de 54%. A notificação foi publicada no Diário Oficial da Corte de Contas da última terça-feira (9).

O Tribunal ressalta que estes gastos são referentes ao último quadrimestre de 2018 e recomendou que o prefeito adote medidas no intuito de reduzir as despesas com pessoal, para se manter dentro dos limites estabelecidos por lei e evitar o cometimento de improbidades administrativas.

De acordo com os dados apresentado pela Corte de Contas, a administração municipal efetuou gastos com folha de pagamento no valor de R$ 105,9 milhões. A Receita Corrente Líquida (RCL) do município no período apurado foi de R$ 213,2 milhões.

Caso o município não reduza os gastos poderá sofrer sanções, entre elas ficará impossibilitado de fazer empréstimos ou receber transferências bancárias.

Além disso, o prefeito também poderá sofrer algumas sanções como impedimento de transferências voluntárias, de contratar com o poder público, pagamento de multa e até cassação do mandato.

O G1 entrou em contato com o departamento de comunicação da prefeitura, para saber quais medidas a gestão deve adotar após o alerta do TCE, mas não obteve resposta.

O que deve ser feito?

Segundo a LRF, os gestores cujas prefeituras estão acima do limite legal têm um prazo de dois quadrimestres para realizar adequações e diminuir o comprometimento das receitas com gastos de pessoal, sendo que um terço dessa diminuição precisa ser demonstrada ainda no primeiro quadrimestre seguinte.

Entre os cortes preconizados pelo artigo 169 da Constituição Federal estão o corte de cargos comissionados e até demissão de servidores efetivos.

Já os municípios acima do limite prudencial (54%) ficam proibidos de fazer novas contratações, conceder aumentos, entre outros.

Entenda

As prefeituras que estão descumprindo a LRF começam a receber ofícios do Tribunal de Contas com um alerta sobre a necessidade de se enquadrar nos limites impostos. Os alertas são enviados em três situações:

Quando a despesa com pessoal está entre 48,60% e 51,29% da Receita Corrente Líquida (RCL), como no caso de Ariquemes, é considerado como "limite alerta", e a lei não prevê vedações ou punições ao gestor. O propósito é tão somente chamar a atenção para o limite do gasto.

Quando a despesa com pessoal variar entre 51,3% e 54% da RCL, a Lei também não prevê punição para o gestor, mas o impede de realizar novas despesas na área de pessoal, tais como: concessão de vantagens; aumento; reajuste ou adequação de remuneração; criação de cargo, emprego ou função; alteração da estrutura de carreira que implique aumento de despesa; provimento de cargo público; admissão ou contratação de pessoal, e pagamento de horas extras.

Já quando a despesa total com pessoal ultrapassar o percentual de 54% da RCL, haverá um extenso rol de vedações, que vão desde a aplicação de penalidades ao gestor até a proibição de celebrar convênios com os governos estadual e federal.

Gastos com servidores atinge limite de alerta e TCE notifica prefeitura de Ariquemes
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